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Artigo · ano passado

O Princípio da Reserva do Possível e a Garantia do Mínimo Existencial à luz da jurisprudência do STF

RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso trata sobre o princípio da reserva do possível e a garantia do mínimo existencial. A pesquisa objetiva analisar a aplicação do direito da reserva do...

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